Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8081, de 17 de dezembro de 2001
Nº 8081/2001
Altera a redação do parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 7.447, de 06 de outubro de 1998 , que dispõe sobre o Regulamento do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 7.447, de 06 de outubro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: - .................................................................................................
Parágrafo único- Os Policiais Militares remanescentes da Graduação de Subtenentes, que concluírem com aproveitamento o Curso de Atualização de Conhecimentos Gerais, serão convocados para o Curso de Habilitação do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, na forma prevista na Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, até ocorrer a extinção definitiva da Graduação.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Ana Benvinda Teixeira Lage
Secretária da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.