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Decreto Estadual da Bahia nº 80, de 18 de julho de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 80, de 18 de julho de 2018

Nº 80/2018

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DECRETO FINANCEIRO Nº 80 DE 18 DE JULHO DE 2018

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$22.553.701,92 (vinte e dois milhões e quinhentos e cinquenta e três mil e setecentos e um reais e noventa e dois centavos).

Art. 2.

- Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Antonio Henrique de Souza Moreira

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

Edelvino da Silva Góes Filho

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Administração

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Saúde

Secretário da Segurança Pública

Jeandro Laytynher Ribeiro

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

José Alves Peixoto Júnior

Secretário de Turismo

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

3.379.438,92

3.08.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS

3.379.438,92

28.845.900.8010

Ressarcimento de Antecipação de Despesa de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

3.3.91

331

3.379.438,92

3.09.000

Secretaria da Administração

11.070.000,00

3.09.601

Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

11.000.000,00

10.302.218.7815

Implementação de Ações de Prevenção de Doenças a Beneficiários do Planserv

3.3.90

642

3.900.000,00

10.302.502.2513

Prestação de Assistência à Saúde dos Beneficiários do Planserv

3.3.90

642

400.000,00

10.302.502.4303

Gestão do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - Funserv

3.3.90

642

6.700.000,00

3.09.801

Superintendência de Atendimento ao Cidadão

70.000,00

04.122.218.2864

Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC

4.4.90

113

70.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

80.101,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

3.260,00

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judicial

3.3.90

100

3.260,00

3.11.303

Universidade Estadual de Feira de Santana

76.841,00

12.364.212.6907

Realização de Ação de Extensão Universitária

4.4.90

631

76.841,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

485.662,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

341.662,00

20.606.206.7125

Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva

4.4.50

325

341.662,00

3.18.801

Coordenação de Desenvolvimento Agrário

144.000,00

21.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

3.3.90

100

34.000,00

300

110.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

3.202.000,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

3.202.000,00

10.302.200.5607

Aparelhamento de Unidade de Saúde

4.4.90

130

382.000,00

10.302.200.7749

Ampliação de Unidade da Rede Materno-Infantil

4.4.90

130

2.470.000,00

10.305.200.6162

Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde

3.3.90

130

350.000,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

200.000,00

3.20.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP

200.000,00

06.122.205.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

3.3.90

100

200.000,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.22.000

Secretaria de Cultura

636.500,00

3.22.601

Fundo de Cultura da Bahia

636.500,00

13.122.502.2828

Manutenção do Fundo de Cultura

3.3.90

350

88.000,00

13.392.202.7993

Apoio a Projeto Cultural

3.3.60

350

10.000,00

3.3.90

350

538.500,00

3.32.000

Secretaria de Turismo

3.500.000,00

3.32.801

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia

3.500.000,00

23.695.210.5893

Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia

3.3.90

300

3.500.000,00

Total Reforço

22.553.701,92

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

3.379.438,92

3.08.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS

3.379.438,92

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

3.3.90

331

3.379.438,92

3.09.000

Secretaria da Administração

70.000,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

70.000,00

04.122.218.7803

Realização do Processo de Seleção de Pessoas

3.3.90

113

70.000,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

485.662,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

341.662,00

20.606.206.7130

Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva

3.3.90

325

341.662,00

3.18.801

Coordenação de Desenvolvimento Agrário

144.000,00

21.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

3.3.90

100

34.000,00

300

110.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

3.202.000,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

3.202.000,00

10.302.200.1099

Ampliação da Frota de Ambulância

4.4.90

130

2.470.000,00

10.305.200.2494

Apoio Institucional ao Município na Vigilância Epidemiológica de Doença e Agravo à Saúde

4.4.90

130

350.000,00

10.302.200.2642

Funcionamento do Sistema Estadual de Transplantes

3.3.90

130

382.000,00

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

200.000,00

3.20.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP

200.000,00

06.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

3.3.90

100

200.000,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

636.500,00

3.22.601

Fundo de Cultura da Bahia

636.500,00

13.392.202.2314

Apoio à Instituição Cultural

3.3.50

350

636.500,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

3.260,00

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz

3.260,00

28.846.900.8015

Encargos com Sentença Judicial

3.3.90

100

3.260,00

Total Anulação

7.976.860,92

3.500.000,00

Superávit Financeiro do Estado

300

3.500.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

Superávit Financeiro da Entidade

11.076.841,00

3.09.000

Secretaria da Administração

11.000.000,00

3.09.601

Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

11.000.000,00

642

11.000.000,00

3.11.000

Secretaria da Educação

76.841,00

3.11.303

Universidade Estadual de Feira de Santana

76.841,00

631

76.841,00

Total do Financiamento

22.553.701,92

Remissões do artigo