Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7974, de 6 de junho de 2001
Nº 7974/2001
Altera o Anexo Único (Proposta de Incentivo) do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, aprovado pelo art. 2º, do Decreto 7.485, de 19 de setembro de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996 , que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica alterado o Anexo Único (Proposta de Incentivo) do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, aprovado pelo art. 2º, do Decreto 7.485, de 19 de setembro de 2000, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no art. 2º, do Decreto nº 7.845, de 19 de setembro de 2000 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.