Decreto Estadual da Bahia nº 7850, de 9 de outubro de 2000

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 28 de setembro do ano 2000, no uso de sua competência estatutária, conforme previsto no inciso VI, Artigo 6o , do Estatuto da EGBA, aprovado pelo Decreto 750, de 06 de dezembro de 1991 , e suas alterações subseqüentes, combinado com o inciso VI, do Artigo 10, do seu Regimento, aprovado pelo Decreto 5.398, de 08/05/1996 , considerando existir interesse público na ampliação do terminal de ônibus da Fazenda Grande do Retiro, nesta Capital, RESOLVE autorizar a alienação, sob a forma de doação, à Prefeitura Municipal do Salvador, de uma área de 79m2 (setenta e nove metros quadrados), localizada no final de linha do referido bairro, confrontante do lado esquerdo com o terminal de ônibus, do lado direito com a rua Pitangueiras e o Centro de Saúde Dr. Péricles Laranjeiras Barbosa, frente com a rua Orós, e fundo com a EGBA, conforme croquis, às fls. 07 e 16 do Processo CDG 643/2000-EGBA, de 29/08/2000, área esta avaliada em R$ 3.213,72 (três mil, duzentos e treze reais e setenta e dois centavos), que será desmembrada do terreno de propriedade da Empresa Gráfica da Bahia, situada na Rua Melo Morais Filho (Fazenda Grande do Retiro), sub-distrito de São Caetano, conforme escritura pública lavrada às fls. 107 a 116 do Livro 338, do Tabelionato de Notas do VI Ofício, desta Capital, em 05 de novembro de 1969, registrada no Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis, Salvador-Bahia, Matrícula 8.334 do Registro Geral, Protocolo no 12.609, de 16/11/78, devendo esta deliberação ser submetida, na forma da lei, à decisão final do Governador do Estado.

Sérgio Sanches Ferreira

Presidente

Eberard Diniz Bezerra Nunes

Sônia Maria Teixeira Campello

Ana Benvinda Teixeira Lage

Fernando Vita Souza