Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7830, de 2 de agosto de 2000
Nº 7830/2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, a área que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e art. 5º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a área de terra totalizando 7.900 m², dita pertencente a Antonio Carlos Martins Júnior, situada na Fazenda Vale Dourado, no Município de Jequié-BA, sendo 676 m², para fins de desapropriação, e 7.224 m² para fins de constituição de servidão administrativa, conforme planta de localização e planilha descritiva das referidas áreas, que constituem os Anexos I e II deste Decreto, respectivamente, elaboradas pela Superintendência de Irrigação, da estrutura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.
Parágrafo único- As glebas de que trata este artigo destinam-se à instalação de estação de bombeamento e adutora, com vistas a suprir a área irrigável do Projeto de Irrigação Curral Novo, no Município de Jequié-BA.
Art. 2.
- A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária fica autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação, e a imitir-se na posse respectiva, bem como à efetivação da constituição de servidão e desapropriação, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando, para tanto, dos recursos de que dispuser."
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 7.620, de 23 de junho de 1999 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.