Decreto Estadual da Bahia nº 776, de 12 de dezembro de 1991

Torna sem efeito os Decretos que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que nos entendimentos mantidos com órgãos e lideranças representativas da classe médica ficou implícito que greves no setor de emergência não mais ocorreriam no Estado;

considerando que entre os servidores atingidos pelos Decretos de nos 737 e 738/91 muitos deles se dispuseram a retornar imediatamente ao trabalho, comprometendo-se a normalizar o atendimento médico à população;

considerando, também, os apelos de entidades as mais diversas, inclusive algumas de caráter religioso, que se empenharam junto ao Governo para relevar, nesta oportunidade, a falta cometida por profissionais do setor médico;

considerando, finalmente, que a medida do Governo foi a de cumprir com o seu dever de salvaguardar o direito da população à assistência médica a ser prestada pelo Estado,

D E C R E T A