Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 077, de 23 de maio de 1991
Nº 077/1991
Aprova, para o exercício de 1991, o Plano Especial de Aplicação do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 4º, da Lei nº 2.321/66 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado, para o exercício de 1991, na conformidade do quadro anexo, que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB.
Art. 2.
- A transferência dos recursos destinados, ao Órgão de que trata este decreto ficam condicionados à obediência ao disposto no artigo 4º, do decreto nº 021, de 18 de abril de 1991 .
Art. 3.
- O Órgão de que cuida este decreto deverá informar, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria a que esteja vinculado e à Inspetoria Geral de Finanças - IGF, da Secretaria da Fazenda, o valor correspondente às receitas diretamente arrecadadas até o mês anterior, para fins de contabilização.
Art. 4.
- Este decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1991.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os decretos nºs 4.353, de 04 de janeiro de 1991 e 4.372, de 30 de janeiro de 1991 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Dirlene Matos Mendonça
Secretária da Educação e Cultura