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Decreto Estadual da Bahia nº 7671, de 15 de setembro de 1999

Nº 7671/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Estabelece o valor dos recursos de premiação para a Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica estabelecido em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) o valor destinado à premiação das instituições participantes da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, para aplicação no segundo período de apuração.
Art. 2.
- Os recursos a que se refere o artigo anterior serão repassados, pela Secretaria da Fazenda, às Secretarias da Educação, da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada Secretaria.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1999.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Eraldo Tinoco

Secretário da Educação

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Ridalva Correa de Melo Figueiredo

Secretária do Trabalho e Ação Social

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