Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 7589, de 28 de maio de 1999

Nº 7589/1999

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Estabelece o valor dos recursos de premiação para a Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 , e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica estabelecido em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) o valor destinado à premiação das instituições participantes da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, para aplicação no primeiro período de apuração.
Art. 2.
- Os recursos a que se refere o artigo anterior serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Educação, da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cada Secretaria.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Eraldo Tinoco

Secretário da Educação

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Ridalva Correa de Melo Figueiredo

Secretária do Trabalho e Ação Social

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo