Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7540, de 8 de março de 1999
Nº 7540/1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 38,50 m comprimento por 20,00 m de largura, totalizando 770,00 m2, dita pertencente à FATBRAZ ? Multiterminais Hidro-Ferroviário Ltda, situada na Rua Almeida Brandão S/N, antiga Fábrica São Brás, Bairro de Plataforma, no Município de Salvador-BA, compreendida na poligonal identificada pelos pontos e coordenadas geográficas UTM seguintes: vértice A: Norte 8.573.537.2700 e Este 555.381.3900; vértice B: Norte 8.573.545.1200 e Este 555.400.1020; vértice C: Norte 8.573.581.0015 e Este 555.387.0090; vértice D: Norte 8.573.575.0000 e Este 555.369.0020; conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A ? EMBASA.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Periperi (EEPP-4), do Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.242, de 25 de fevereiro de 1998 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.