Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7369, de 8 de julho de 1998
Nº 7369/1998
Extingue o Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica extinto o Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, autarquia vinculada à Secretaria da Administração.
Art. 2.
- Os bens móveis e imóveis do IAPSEB ficam transferidos para o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, vinculado à Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Fica a Secretaria da Administração autorizada a adotar as providências complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 1998.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.