Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7366, de 3 de julho de 1998
Nº 7366/1998
Majora o limite do percentual da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.870, de 17 de julho de 1995 , alterada pelo parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- O limite da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe fica majorado para 40% (quarenta por cento), para os ocupantes de cargos de Magistério Público de Ensino Fundamental e Médio.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1998.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração