Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 730, de 4 de dezembro de 1991
Nº 730/1991
Prorroga o prazo estipulado no Parágrafo Único do Art. 1º, do Decreto nº 4.401, de 12 de março de 1991, alterado pelo Decreto nº 309, de 02 de setembro de 1991 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo estipulado no Parágrafo Único do Art. 1º, do Decreto nº 4.401, de 12 de março de 1991, alterado pelo Decreto nº 309, de 02 de setembro de 1991 , para assinatura de Contrato de Concessão entre o Estado da Bahia e a Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.