Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7258, de 26 de março de 1998
Nº 7258/1998
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 1.321,00 m de comprimento por 7,00 m de largura, totalizando 9.247,00 m2, pertencente a quem de direito, situada no entroncamento da Avenida Paralela - a 35,00 m da entrada da Avenida Orlando Gomes, lado direito, no sentido Aeroporto-Centro - com a Estrada Velha do Aeroporto, no Município de Salvador-BA, compreendida entre as Estacas 152+4,30 (coordenadas N: 8.571.058,30 e E: 567.148,50) e 86+3,00 (coordenadas N: 8.572.046,40 e E: 566.344,00), conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Ãguas e Saneamento S/A ? EMBASA, da estrutura da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da linha tronco do R4N do Sistema de Abastecimento de Ãgua da Região Metropolitana de Salvador.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Ãguas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, necessários à efetivação da constituição de servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 7.038, de 20 de novembro de 1997 .
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 1998.
PAULO SOUTO
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.