Decreto Estadual da Bahia nº 7199, de 29 de dezembro de 1997

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e no Fundo de Assistência Educacional - FAED, o crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, incisos II e III e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso III, letras a , c e parágrafo único ,

D E C R E T A

Anexo I

Anexo II

Anexo III