Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 070, de 21 de maio de 1991
Nº 070/1991
Aprova, para o exercício de 1991, o Plano Especial de Aplicação da Estância Hidromineral de Caldas do Jorro, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 4º, da Lei nº 2.321/66 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado, para o exercício de 1991, na conformidade do quadro anexo, que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação da Estância Hidromineral de Caldas do Jorro.
Art. 2.
- A transferência dos recursos destinadas, ao Órgão de que trata este decreto ficam condicionadas à obediência ao disposto no artigo 4º, do decreto nº 021, de 18 de abril de 1991 .
Art. 3.
- O Órgão de que cuida este decreto deverá informar, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria a que esteja vinculado e à Inspetoria Geral de Finanças - IGF, da Secretaria da Fazenda, o valor correspondente às receitas diretamente arrecadadas até o mês anterior, para fins de contabilização.
Art. 4.
- Este decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1991.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 4.365, de 28 de janeiro de 1991 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
César de Faria Júnior
Secretário de Governo
Citada por 2 normas
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