Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6975, de 4 de novembro de 1997
Nº 6975/1997
Anulado pelo Decreto nº 14.107 , de 23 de agosto de 2012.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 393.000,00 m2, dita pertencente à Multicon Engenharia Ltda, situada nas proximidades do Núcleo Habitacional Rubens Costa, no Parque Industrial CIA-SUL, Município de Simões Filho-BA, desmembrada do remanescente da Fazenda Aratu-Cotegipe, a seguir descrita: partindo-se do ponto O, na interseção do eixo da Rodovia CIA-Aeroporto com a Av. Elmo Serejo Farias, com rumo verdadeiro de 78º5300 NW, seguindo-se pelo eixo da rodovia CIA-Aeroporto, no sentido Aeroporto-CIA, e distância de 488,00 m, determina-se o ponto 1; daí, com rumo verdadeiro de 11º0700 NE e distância de 50,00 m, determina-se o ponto 2; daí, com rumo verdadeiro de 11º0700 NE e distância de 567,61 m, determina-se o ponto A, início da área a ser desapropriada; daí, com rumo verdadeiro de 78º5300 NW e distância de 621,00 m, determina-se o ponto B; daí, com rumo verdadeiro de 44º4025 NW e distância de 260,38 m, determina-se o ponto C; daí, com rumo verdadeiro de 07º4132 NE e distância de 360,67 m, determina-se o ponto D; daí, com rumo verdadeiro de 62º1845 SE e distância de 180,38 m, determina-se o ponto E; daí, com rumo verdadeiro de 78º5335 NE e distância de 83,60 m, determina-se o ponto F; daí, com rumo verdadeiro de 26º4511 NE e distância de 234,38 m, determina-se o ponto G; daí, com rumo verdadeiro de 39º0941 SE, seguindo-se paralelamente ao eixo da linha de alta tensão da CHESF, e distância de 267,61 m, determina-se o ponto H; daí, com rumo verdadeiro de 33º5206 SE e distância de 538,34 m, determina-se o ponto I; daí, com rumo verdadeiro de 36º3624 SE e distância de 194,91 m, determina-se o ponto J; daí, com rumo verdadeiro de 78º5300 NW e distância de 180,00 m, retorna-se ao ponto A, fechando-se o polígono em descrição, o qual confronta-se a Norte, com terras de propriedade da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC; a Sul, com terras previstas para implantação do Terminal de Cargas Salvador; a Leste, com a faixa de domínio da linha de alta tensão da CHESF e a Oeste, com a faixa de domínio da Adutora Pedra do Cavalo, conforme projeto elaborado pela SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.
Parágrafo únicoA área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Distrito Industrial de Aratu.
Art. 2.
- Fica a SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.