Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14107, de 23 de agosto de 2012
Nº 14107/2012
Anula o Decreto n° 6.975, publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica anulado o Decreto n° 6.975 , de 04 de novembro de 1997, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 393.000,00m², situada nas proximidades do Núcleo Habitacional Rubens Costa, no Parque Industrial CIA-SUL, Município de Simões Filho-BA, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constante do Processo nº 1105120003496.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Luiz Gonzaga de Souza
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício