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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 6944, de 29 de outubro de 1997

Nº 6944/1997

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Art. 2. Art. 4. Art. 5.
3 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração e no Centro Industrial de Subaé - CIS, o crédito suplementar no valor de R$64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais), na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra c , III, letras a e c ,

D E C R E T A

Anexo I

Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 28.453/97-SEPLANTEC.

Anexo II

Parágrafo único- Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 25.563/97-SEPLANTEC.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 1997.

CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES

Governador em exercício

Luiz Antônio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda em exercício

Eriston Lopes Rocha

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício

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