Decreto Estadual da Bahia nº 6913, de 17 de outubro de 1997

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o crédito suplementar no valor de R$3.311.000,00 (três milhões, trezentos e onze mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei n.º 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, incisos II e III e 62, inciso III e autorizado pela Lei n.º 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra a e III, letra a e parágrafo único ,

D E C R E T A

Anexo I

Anexo II