Decreto Estadual da Bahia nº 6693, de 29 de agosto de 1997

Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado - Recursos Sob Gestão COCEPLAN/SEPLANTEC, o crédito suplementar no valor de R$36.376.267,00 (trinta e seis milhões, trezentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais), na forma que indica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra c,

D E C R E T A

Anexo I