Decreto Estadual da Bahia nº 662, de 13 de novembro de 1991

Nº 662/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria da Administração e no Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, o crédito suplementar no valor de Cr$579.952.061,00 (quinhentos e setenta e nove milhões, novecentos e cinqüenta e dos mil sessenta e um cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelas Leis nos 6.058/91, em seu artigo 7º, parágrafo único e 6.317/91 artigo 22 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria da Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$579.952.061,00 (quinhentos e setenta e nove milhões, novecentos e cinqüenta e dos mil e sessenta e um cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, ao seguinte projeto:

Parágrafo único- Fica a Assessoria de Planejamento - ASPLAN da Secretaria da Energia, Transportes e Comunicações, autorizada a promover às anulações de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicação - PTA'S nos limites necessários e suficientes ao atendimento da anulação indicada neste artigo.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, o crédito suplementar que será consignado à seguinte atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que se trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

Art. 4.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta no processo nº 0200910057390/91 SEPLANTEC.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto do corrente ano.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Decreto Estadual da Bahia nº 662, de 13 de novembro de 1991

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