Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6609, de 11 de agosto de 1997
Nº 6609/1997
Abre, ao Orçamento Fiscal, no Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ, o crédito suplementar no valor de R$19.376.854,05 (dezenove milhões, trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso I e 62, inciso III e autorizado pelas Leis nºs 7.020, de 30 de dezembro de 1996 , no art. 6º, inciso III, letra b e art. 1º da Lei 7.139, de 30 de julho de 1997 ,
D E C R E T A
Anexo I
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Superavit Financeiro do Fundo de Aparelhamento Judiciário, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1996, conforme demonstrado no Processo nº 15.410/97-SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 1997.
PAULO SOUTO
Governador