Decreto Estadual da Bahia nº 6579, de 29 de julho de 1997

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, o crédito suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra c ,

D E C R E T A

Anexo I