Decreto Estadual da Bahia nº 6427, de 16 de maio de 1997

Nº 6427/1997

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, e na Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, o crédito suplementar no valor de R$236.100,00 (duzentos e trinta e seis mil e cem reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, incisos II e III e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letras a e c e parágrafo único ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$236.100,00 (duzentos e trinta e seis mil e cem reais).

Art. 2.

- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior decorrerão da anulação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto na Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, o crédito suplementar detalhado no Anexo III, no valor de R$236.100,00 (duzentos e trinta e seis mil e cem reais).

Parágrafo único- Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 9.096/97- SEPLANTEC.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antônio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Decreto Estadual da Bahia nº 6427, de 16 de maio de 1997

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