Decreto Estadual da Bahia nº 6417, de 12 de maio de 1997

Nº 6417/1997

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Abre, ao Orçamento da Seguridade, na Secretaria do Trabalho e Ação Social e na Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, o crédito suplementar no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, incisos II e III e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letras "a" e "c" e III, letras "a" e "c" , incisos IV e V e parágrafo único ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade, na Secretaria do Trabalho e Ação Social, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Art. 2.

- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior decorrerão da anulação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto na Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, o crédito suplementar detalhado no Anexo III, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Parágrafo único- Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 8.650/97 - SEPLANTEC.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antônio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Decreto Estadual da Bahia nº 6417, de 12 de maio de 1997

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