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Decreto Estadual da Bahia nº 6329, de 10 de abril de 1997

Nº 6329/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento da Seguridade, na Secretaria da Saúde e no Fundo Estadual de Saúde - FESBA, o crédito suplementar no valor de R$2.909.663,00 (dois milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, incisos II e IV e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos II e III, letras a e c e V e parágrafo único ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade, na Secretaria da Saúde, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$2.909.663,00 (dois milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais).
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 7.009, de 29 de outubro de 1996 .
Art. 3.
- Em decorrência do disposto neste Decreto, fica aberto no Fundo Estadual de Saúde - FESBA, o crédito suplementar detalhado no Anexo II deste Decreto, no valor de R$2.909.663,00 (dois milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais).
Parágrafo único- Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Fundo, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 6.631/97-SEPLANTEC.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de abril de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carrreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

ANEXO I

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