Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6328, de 9 de abril de 1997
Nº 6328/1997
Abre, ao Orçamento Fiscal, na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, o crédito suplementar no valor de R$323.100,00 (trezentos e vinte e três mil e cem reais), na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso II .e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30.12.96, no art. 6º, incisos III, letra a , V e parágrafo único ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$323.100,00 (trezentos e vinte e três mil e cem reais).
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 6.470/97.-SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO I