Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 6320, de 4 de abril de 1997

Nº 6320/1997

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Fundo de Assistência Educacional - FAED, o crédito suplementar no valor de R$3.303.077,48 (três milhões, trezentos e três mil, setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso I e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra b e III, letra b ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Fundo de Assistência Educacional - FAED, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.303.077,48 (três milhões, trezentos e três mil, setenta e sete reais e quarenta e oito centavos),
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Superávit Financeiro do Fundo, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1996, conforme demonstrado no Processo nº 5.996/97-SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março do corrente ano.
Art. 4.
-- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carrreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

ANEXO I

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo