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Decreto Estadual da Bahia nº 6319, de 4 de abril de 1997

Nº 6319/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Fundo de Assistência Educacional - FAED, o crédito suplementar no valor de R$2.125.275,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso II .e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra c , III, letra a ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Fundo de Assistência Educacional - FAED, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$2.125.275,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais).
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Fundo, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 4.922/97-SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março do corrente ano.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carrreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

ANEXO I

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