Decreto Estadual da Bahia nº 630, de 8 de novembro de 1991

Nº 630/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação e Cultura e na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, o crédito suplementar no valor de Cr$651.084.000,00 (seiscentos e cinqüenta e um milhões e oitenta e quatro mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II , III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelas Leis nºs 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I, letra b e 6.320/91 artigo 2º, parágrafo 1º e artigo 3º ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$651.084.000,00 (seiscentos e cinqüenta e um milhões e oitenta e quatro mil cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à seguinte atividade:

Parágrafo único- Fica a Assessoria de Planejamento - ASPLAN da Secretaria de Educação e Cultura, autorizada a promover a anulação de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicação - PTA's nos limites necessários e suficientes ao atendimento das anulações indicadas neste artigo.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º fica aberto ao Orçamento vigente na Universidade Estadual da Bahia - UNEB, o crédito suplementar que será consignado à seguinte atividade:

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso da arrecadação da Entidade no corrente exercício.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário

da Educação e Cultura

Decreto Estadual da Bahia nº 630, de 8 de novembro de 1991

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