Decreto Estadual da Bahia nº 629, de 30 de novembro de 1991

Nº 629/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$7.455.024.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões e vinte e quatro mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelas Leis nºs 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso II parágrafo único e 6.320/91 artigo 2º parágrafos 1º e 2º letra "c" e 3º ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$7.455.024.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões e vinte e quatro mil cruzeiros), a ser consignado aos seguintes projetos e atividades:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta das seguintes fontes de recursos:

a)anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo aos projetos e atividades a seguir mencionados:

b)parcela de recursos no valor de Cr$3.798.177.600,00 (três bilhões, setecentos e noventa e oito milhões, cento e setenta e sete mil e seiscentos cruzeiros), oriundos do excesso de arrecadação do Estado conforme consta no processo

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

Decreto Estadual da Bahia nº 629, de 30 de novembro de 1991

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