Decreto Estadual da Bahia nº 6278, de 13 de março de 1997

Abre, ao Orçamento Fiscal vigente, o crédito especial no valor de R$31.072.200,00 (trinta e um milhões, setenta e dois mil e duzentos reais), dispõe sobre outras modificações orçamentárias decorrentes da Lei nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997 , na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 56 inciso II , 58, § 1º, inciso III e 62, inciso III e autorizado pelas Leis nos 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra "a" e parágrafo único e 7.028, de 31 de janeiro de 1997 ,

D E C R E T A