Decreto Estadual da Bahia nº 6174, de 22 de janeiro de 1997

Nº 6174/1997

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Escola de Serviço Público - FUNDESP, o crédito suplementar no valor de R$344.970,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso II .e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra c .

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Escola de Serviço Público - FUNDESP, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$344.970,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta reais).

Art. 2.

- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 01044/97-SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercício.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carrreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

ANEXO I

Decreto Estadual da Bahia nº 6174, de 22 de janeiro de 1997

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