Decreto Estadual da Bahia nº 6161, de 17 de janeiro de 1997

Nº 6161/1997

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"Abre, ao Orçamento Fiscal, e no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA o crédito suplementar no valor de R$1.189.000,00 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil reais), na forma que indica e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso III e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra a e parágrafo único ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal vigente, no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$1.189.000,00 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil reais).

Art. 2.

- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior decorrerão das anulações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de janeiro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carrreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

ANEXO I

Decreto Estadual da Bahia nº 6161, de 17 de janeiro de 1997

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