Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 615, de 26 de novembro de 1987
Nº 615/1987
Anexos disponíveis no download.
Aprova o Regimento da Secretaria do Trabalho - SETRAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 53 da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria do Trabalho - SETRAB, com este publicado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 26 de novembro de 1987.
WALDIR PIRES
ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO
RAYMUNDO DA SILVA VASCONCELLOS
JORGE FRANCISCO MEDAUAR
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.