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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 581, de 5 de novembro de 1991

Nº 581/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Introduz modificações de natureza orçamentaria na Secretaria de Energia, Transporte e Comunicações, abre o crédito especial no valor de Cr$2.216.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e dezesseis milhões, de cruzeiros), no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia ? DERBA, na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pela Lei nº 6.074 de 22 de maio de 1991, em seu artigo 55, letra "e" , combinado com a Lei nº6.320, de 13/09/91 ,

DECRETA

Art. 1.
- Os projetos a seguir discriminados passarão a vigorar com as seguintes alterações na natureza de despesa:
Parágrafo único? Os projetos de que trata este artigo serão executado pelo Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia ? DERBA.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto neste decreto fica aberto ao Orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia ? DERBA, o crédito especial no valor de Cr$2.216.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e dezesseis milhões de cruzeiros), destinado a atender à criação dos seguintes projetos:
Parágrafo único? Os valores resultantes do crédido de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:
Art. 3.
- As despesas decorrente da abertura do presente crédito especial correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, resultante do disposto no artigo 1º parágrafo único deste decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Raimundo Mendes de Brito

Secretário da Energia, Transportes e Comunicações

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