Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 570, de 19 de novembro de 1987
Nº 570/1987
Aprova o Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a alínea h, do art. 2º, da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Estatuto, que com este se publica, da Fundação para o Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDESP, vinculada à Secretaria da Administração.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE GOVERNADOR, em 19 de novembro de 1987.
WALDIR PIRES
RAYMUNDO DA SILVA VASCONCELLOS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.