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Decreto Estadual da Bahia nº 564, de 4 de novembro de 1991

Nº 564/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$48.671.000,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e hum mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelas Leis nos 6.058/91, em seu artigo 7º inciso I, letra "a" e 6.320/91 artigos 2º nos parágrafos 1º e 2º letra "c" e o 3º ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$48.671.000,00 aos seguintes projetos:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos projetos e atividades a seguir mencionados:
Parágrafo único- Fica a Assessoria de Planejamento - ASPLAN da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, autorizada a promover as anulações de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicação - PTA's nos limites necessários e suficientes ao atendimento das anulações.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

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