Decreto Estadual da Bahia nº 551, de 1 de novembro de 1991

Declara extinto o Conselho de Administração do Instituto de Cacau da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que a Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 , autorizou o Poder Executivo a promover a extinção do Instituto de Cacau da Bahia;

considerando que a referida Lei já indica o destino do acervo daquela Autarquia;

considerando que o processo de extinção está em andamento regular, presidido pelo Diretor Geral da entidade;

considerando que em decorrência da autorização legislativa ficaram insubsistentes as atribuições do seu Conselho de Administração, tal como fixadas no Decreto nº 2.400, de 11 de maio de 1989.

DECRETA