Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 550, de 1 de novembro de 1991
Nº 550/1991
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 4.349, de 04 de janeiro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a área de terra, de propriedade particular, denominada "FAZENDA PORCOS", situada no Município de Jequié, medindo 31,35 ha., limitando-se à frente, com as terras de propriedade da URBIS, ao fundo, com o Rio de Contas, a leste, com o Loteamento Dorgival Ramos, e a oeste, com terras remanescentes da "FAZENDA PORCOS".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
César Augusto Rabello Borges
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.