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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 546, de 30 de outubro de 1991

Nº 546/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Casa Militar do Governador, o crédito especial no valor de Cr$86.700.000,00 (oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelas Leis nos 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I letra e , e 6.320 em seu artigo 2º, letra b ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Casa Militar do Governador, o crédito especial, no valor de Cr$86.700.000,00 (oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), a ser consignado à atividade 06875252.197 - Manutenção e Operação de Aeronaves que com este se cria da seguinte forma:
Art. 2.
- Os acréscimos resultantes da suplementação da abertura do crédito especial de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 3.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à atividade a seguir mencionada:
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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