Decreto Estadual da Bahia nº 5165, de 7 de fevereiro de 1996

Nº 5165/1996

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Altera o 1º Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, § 2º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com redação dada pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- O Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, referente ao 1º trimestre de 1996, aprovado pelo Decreto nº 5.144 de 29/01/96 , passa a vigorar com os valores constantes do quadro anexo que integra este Decreto.

Art. 2.

- A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá ao seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.

Art. 3.

- A execução da despesa autorizada, obedecerá, para cada item de Despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1996, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Luiz Antonio Vasconcelos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Francisco de Souza Andrade Neto

Secretário da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 5292, de 28 de março de 1996

Decreto Estadual da Bahia nº 5165, de 7 de fevereiro de 1996

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