Decreto Estadual da Bahia nº 5063, de 21 de dezembro de 1995

Nº 5063/1995

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Altera o Plano Especial de Aplicação, aprovado pelo Decreto nº 3.968, de 20 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 2.321/66 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica alterado, na conformidade do quadro-anexo , que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação do órgão em Regime Especial de Administração Direta abaixo indicado:

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

TOTAL (R$1,00)

11.52

Instituto Anísio Teixeira - IAT

13.189.356

15.50

Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia -IPEMBA

2.808.745

20.50

Polícia Militar da Bahia - PM/BA

15.346.486

TOTAL ACUMULADO DO ESTADO

218.441.026

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Rodolpho Tourinho Neto

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

ANEXO

Decreto Estadual da Bahia nº 5063, de 21 de dezembro de 1995

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