Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4807, de 30 de outubro de 1995
Nº 4807/1995
Altera o Plano Especial de Aplicação, aprovado pelo Decreto nº 3.968, de 20 de janeiro de 1995 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 4º, da Lei nº 2.321/66 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica alterado , na conformidade do quadro anexo , que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação do órgão em Regime Especial de Administração Direta abaixo indicado:
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
TOTAL (R$ 1,00)
16.50
Departamento de Assuntos Penais - DAP
10.816.788
TOTAL acumulado do estado
149.919.839
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de outubro do ano em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
ANEXO