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Decreto Estadual da Bahia nº 48, de 25 de junho de 2019

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Decreto Estadual da Bahia nº 48, de 25 de junho de 2019

Nº 48/2019

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DECRETO FINANCEIRO Nº 48 DE 25 DE JUNHO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$57.371.861,00 (cinquenta e sete milhões e trezentos e setenta e um mil e oitocentos e sessenta e um reais).

Art. 2.

- Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

Edelvino da Silva Góes Filho

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Administração

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário da Saúde

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Josias Gomes da Silva

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Desenvolvimento Rural

Secretário de Infraestrutura

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.09.000

Secretaria da Administração

1.975.700,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

50.000,00

04.122.218.7854

Recuperação de Edifício Público

3.3.90

100

50.000,00

3.09.301

Departamento Estadual de Trânsito

1.883.200,00

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

3.3.90

305

783.200,00

06.181.209.2931

Fiscalização de Trânsito

4.4.90

613

500.000,00

06.451.209.3450

Implantação de Sinalização de Trânsito

3.3.90

613

600.000,00

3.09.603

Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

42.500,00

09.272.900.8065

Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado

3.1.90

226

42.500,00

3.11.000

Secretaria da Educação

11.105.627,00

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

11.057.824,00

12.362.212.2984

Oferta de Transporte Escolar no Município

3.3.40

328

10.000.000,00

4.4.90

100

418.761,00

12.363.212.5134

Aparelhamento de Unidade de Educação Profissional

4.4.90

131

400.000,00

12.368.212.4859

Assistência Pedagógica à Unidade Escolar para a Educação da Cultura e História Indígenas

3.3.90

331

239.063,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

47.803,00

12.364.212.6629

Apoio à Expansão da Pós-Graduação

3.3.90

231

47.803,00

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

286.000,00

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

286.000,00

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

4.4.90

100

286.000,00

3.19.000

Secretaria da Saúde

70.000,00

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

70.000,00

10.302.200.6978

Apoio Institucional ao Município na Atenção Integral à Saúde das Populações em Situação de Maior Vulnerabilidade

3.3.90

330

70.000,00

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

300.000,00

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

300.000,00

11.128.208.1793

Capacitação Social e Profissional do Trabalhador

3.3.50

128

192.000,00

4.4.50

128

108.000,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

52.000,00

3.22.601

Fundo de Cultura da Bahia

52.000,00

13.122.502.2828

Manutenção do Fundo de Cultura

3.3.90

350

52.000,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

1.591.881,00

Anexo I

Suplementar

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Reforço

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

1.591.881,00

26.782.204.5036

Recuperação de Rodovia na BA. 533, Entroncamento BA.001 (Vera Cruz) - Entroncamento BA.532 (Itaparica)

4.4.90

146

1.591.881,00

3.35.000

Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização

2.000.000,00

3.35.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP

2.000.000,00

14.421.205.5400

Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário

3.3.90

100

2.000.000,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

39.990.653,00

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz

39.990.653,00

28.846.900.8015

Encargos com Sentença Judicial

3.1.90

169

26.866.653,00

3.3.90

169

13.124.000,00

Total Reforço

57.371.861,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

3.09.000

Secretaria da Administração

50.000,00

3.09.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB

50.000,00

04.692.203.7502

Fomento à Participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em Licitação Pública

3.3.90

100

50.000,00

3.14.000

Casa Civil

300.000,00

3.14.601

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

300.000,00

14.422.218.8422

Apoio às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza

3.3.90

128

300.000,00

3.22.000

Secretaria de Cultura

52.000,00

3.22.601

Fundo de Cultura da Bahia

52.000,00

13.392.202.1889

Apoio a Projeto Cultural Calendarizado

3.3.50

350

52.000,00

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

1.591.881,00

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

1.591.881,00

26.782.204.3288

Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transporte Rodoviário

3.3.90

146

303.274,00

26.782.204.3914

Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária

3.3.90

146

1.018.553,00

26.782.204.3979

Construção de Ponte

4.4.90

146

270.054,00

3.35.000

Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização

2.000.000,00

3.35.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP

2.000.000,00

14.421.215.4006

Funcionamento de Unidade Prisional sob Administração Direta

3.3.90

100

2.000.000,00

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

704.761,00

3.80.102

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan

704.761,00

28.846.900.8050

Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar

4.4.90

100

704.761,00

Total Anulação

4.698.642,00

11.092.263,00

Superávit Financeiro do Estado

305

783.200,00

328

10.000.000,00

330

70.000,00

331

239.063,00

Excesso de Arrecadação do Estado

40.390.653,00

131

400.000,00

169

39.990.653,00

Superávit Financeiro da Entidade

1.100.000,00

3.09.000

Secretaria da Administração

1.100.000,00

3.09.301

Departamento Estadual de Trânsito

1.100.000,00

613

1.100.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

Valor

Excesso de Arrecadação da Entidade

90.303,00

3.09.000

Secretaria da Administração

42.500,00

3.09.603

Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

42.500,00

226

42.500,00

3.11.000

Secretaria da Educação

47.803,00

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

47.803,00

231

47.803,00

Total do Financiamento

57.371.861,00

Remissões do artigo