Decreto Estadual da Bahia nº 477, de 23 de outubro de 1991

Nº 477/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Ministério Público, o crédito suplementar no valor de Cr$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelas Leis nos 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso II parágrafo único e 6.320/91, em seu artigo 2º, parágrafo 1º ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Ministério Público, o crédito suplementar no valor Cr$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, a seguir mencionado:

Parágrafo único- Fica a Assessoria de Planejamento - ASPLAN do Ministério Público, autorizada a promover a anulação de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicações - PTAS nos limites necessários e suficientes ao atendimento das anulações indicadas neste artigo.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 477, de 23 de outubro de 1991

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