Decreto Estadual da Bahia nº 3892, de 13 de agosto de 1990

Nº 3892/1990

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Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Função Policial Militar, instituída pela Lei nº 4.454 de 15 de maio de 1985 com a alteração introduzida pela Lei nº 5.772 de 19 de março de 1990 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 47 da Constituição do Estado, e no Artigo 2º da Lei nº 5.772 de 19 de março de 1990,

D E C R E T A

Art. 1.

- A gratificação de função policial militar, instituída pela Lei nº 4.454 de 15 de maio de 1985, a alteração introduzida pelo Artigo 2º da Lei nº 5.772 de 19 de março de 1990, fica estabelecida, a partir de 1º de julho de 1990, nos percentuais previstos no anexo único deste Decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 13 de agosto de 1990.

NILO COELHO

ANEXO ÚNICO

POSTO GRADUAÇÃO

Coronel

205,00

Tenente-Coronel

205,00

Major

205,00

Capitão

205,00

Primeiro-Tenente

188,00

Segundo-Tenente

188,00

Aspirante-a-Oficial

127,00

Subtenente

177,00

Primeiro-Sargento

160,00

Segundo-Sargento

160,00

Terceiro-Sargento

160,00

Cabo

140,00

Soldado 1ª Classe

140,00

Soldado 2ª Classe

140,00

Recruta

0,00

Decreto Estadual da Bahia nº 3892, de 13 de agosto de 1990

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