Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3631, de 27 de outubro de 1994
Nº 3631/1994
Altera o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Assuntos Penais - DAP, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 2.321/66 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica alterado, na conformidade do quadro anexo , que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Assuntos Penais - DAP, aprovado pelo Decreto nº 2.781, de 18 de janeiro de 1994 .
Art. 2.
- Os demais subprojetos e subatividades, constantes do Plano de Aplicação, continuam vigorando com sua estrutura de custos e valores originalmente aprovados ou modificados por decretos anteriores.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de outubro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Sônia Maria Moreira de Souza Bastos
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
ANEXO