Decreto Estadual da Bahia nº 3414, de 11 de janeiro de 1990

Nº 3414/1990

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Art. 1. Art. 2.

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Prorroga prazo para recolhimento do IPVA sem atualização monetária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e,

Considerando que as condições climáticas do Estado, fazendo dificultar as vias de transporte internas, atrasaram sobremaneira a distribuição dos Documentos de Arrecadação Estadual, DAE-IPVA/1990, pelas diversas agências bancárias e órgãos da Secretaria da Fazenda;

Considerando, também, que um grande número de proprietários de veículos automotores vem manifestando a vontade de antecipar o pagamento do IPVA devido em 1990 para este mês de janeiro, apesar do Decreto nº 3.378, de 27 de dezembro de 1989 facultar o pagamento desse tributo no período de maio a setembro deste ano,

D E C R E T A

Art. 1.

- Passa a vigorar com a redação abaixo determinada o § 2º do art. 15 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 32.785, de 30 de dezembro de 1985:

"Art. 15 - ...

§ 1º- ...

§ 2º- Os valores do IPVA para 1990, fixados pela Portaria nº 1.309, de 28 de dezembro de 1989, terão validade até 31 de janeiro de 1990, data a partir da qual tais valores serão convertidos em BTN Fiscal, tomando-se como base o valor desse título na data acima referida."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 11 de janeiro de 1990.

NILO COELHO

Rubens Vaz da Costa

Decreto Estadual da Bahia nº 3414, de 11 de janeiro de 1990

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